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SP, RJ, MG, PR e RS serão os únicos obrigados a adotar tabela plena do novo imposto, que entra em vigor em julho

Nova regra dá a Estados que representem menos de 5% do PIB do país a opção de adotar apenas parcialmente a redução tributária da lei

Apenas os cinco Estados mais ricos -São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná- estão obrigados a adotar plenamente a tabela do Supersimples, o novo tributo para as micro e pequenas empresas que passa a ser cobrado em julho.

Como o nome indica, trata-se de uma ampliação do Simples -o imposto que atualmente substitui seis tributos federais (Imposto de Renda, contribuição previdenciária, Cofins, PIS, IPI e CSLL). O Supersimples substituirá ainda o ICMS, estadual, e o ISS, municipal.

A inclusão de Estados e municípios no sistema, além da extensão dos benefícios ao setor de serviços, gerou resistências ao projeto nos fiscos das três esferas da Federação.

Depois de sucessivas rodadas de negociação, a renúncia fiscal embutida na versão original do projeto, de R$ 16 bilhões, foi drasticamente reduzida para os atuais R$ 5,4 bilhões ao ano.

Para contornar as resistências das regiões mais pobres, cuja arrecadação depende mais dos pequenos negócios, o Congresso aprovou uma regra que dá aos Estados que respondem por menos de 5% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional a opção de adotar apenas parcialmente a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresa.

O Supersimples valerá para empresas com renda bruta anual até R$ 2,4 milhões, o mesmo teto do Simples. Nos 21 Estados mais pobres e no Distrito Federal, no entanto, a inclusão do ICMS e do ISS no novo sistema pode ficar restrita aos tetos de renda bruta de R$ 1,8 milhão ou R$ 1,2 milhão (Estados com até 1% da renda nacional), conforme as opções dos governadores.

Ou seja, nesses locais apenas a parcela do Supersimples referente à tributação nacional terá cobrança obrigatória em todas as faixas de renda bruta das empresas. Nas faixas mais altas, os Estados e os municípios podem cobrar normalmente o ICMS e o ISS.

Alíquotas básicas

As alíquotas básicas do Supersimples, adotadas principalmente no comércio, variam de 4% a 11,61% -a lei define a proporção de cada tributo substituído pelo Supersimples na alíquota.

Dependendo do porte e do ramo de atividade da empresa, as alíquotas podem ter adicionais de até 5,81 pontos percentuais.

A Lei Geral também cria vantagens para as pequenas empresas em licitações públicas e estabelece um programa de parcelamento de dívidas de empresas com a Receita Federal e a Previdência Social -o segundo neste ano e o quarto desde 2000.

O Supersimples é resultado de um acordo selado entre o governo Lula e o principal partido de oposição, o PSDB, durante as negociações para a reforma tributária, em 2003. A reforma não foi aprovada até hoje, mas os tucanos concordaram em prorrogar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, o chamado "imposto do cheque") e puderam incluir na Constituição a autorização para criar o Simples nacional.

No ano seguinte, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) ganhou o o posto de relator do projeto que regulamentaria o dispositivo constitucional. Hauly esteve entre os homenageados na cerimônia de ontem de promulgação da nova legislação, no Palácio do Planalto.

Leia ainda sobre o assunto:

Empresários propõem Simples Trabalhistas para flexibilizar a CLT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o chamado Supersimples, que reduz a burocracia e a carga tributária do setor. Antes do final da cerimônia no Palácio do Planalto, empresários já pediam a criação de um "Simples Trabalhista", destinado a simplificar e baratear as regras que regem o mercado de trabalho. A nova bandeira foi empunhada, entre outros, pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). "Queremos levar essa discussão ao público", disse o diretor do Departamento de Micro, Pequena e Média indústria da Fiesp, Milton Bogus. Menos ônus A idéia é propor mudanças na legislação para tornar menos onerosa a contratação e manutenção de funcionários. Empresários alegam que a flexibilização pode gerar mais empregos. Entre as medidas no forno da iniciativa privada estão a redução da alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), flexibilização na concessão de férias e parcelamento maior no pagamento de 13 salário. "É importante ressaltar que não queremos retirar direitos dos empregados", declarou o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, Joseph Curi. "Queremos um entendimento entre o capital e o trabalho para melhorar a situação de todos", acrescentou. O presidente da CNI, deputado federal Armando Monteiro Neto (PTB-PE), considerou "indispensável" a reformulação da legislação trabalhista. Apesar de apresentarem nova reivindicação, cerca de 700 empresários presentes à cerimônia rasgaram elogios à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), 1 milhão de empresas poderão entrar na formalidade com a concessão dos benefícios tributários previstos. Empregos formais Há, ainda, expectativa de que sejam criados até 2,5 milhões de empregos formais. "Entramos em um outro momento do País", festejou o presidente Lula em discurso. A nova lei unifica oito tributos. São seis federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI, CSLL, pagamento ao INSS), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). O texto também prevê prioridade para as micro e pequenas empresas em licitações publicas de até R$ 80 mil, tributação pela receita recebida em vez do valor previsto em nota fiscal e um novo programa de refinanciamento de dívidas com a União, já batizado de Refis 4. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas entrará em vigor em julho de 2007. Para a União, a renúncia fiscal prevista é de R$ 2,5 bilhões/ano.

Lula espera 2,5 mi de vagas com a Lei Geral

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Existem hoje, 4,8 milhões de pequenas e micro empresas no Brasil, que geram 74% dos empregos formais. A expectativa é que a lei possibilite a formalização de 1 milhão de empresas e a geração de 2,5 milhões de empregos.

Além da formalização, o objetivo é evitar a morte precoce das pequenas e micros. Hoje, 70% delas não sobrevivem por mais de dois anos. A parte tributária da lei entra em vigor em julho, mas as outras medidas já estão valendo.

Em evento com cerca de 700 líderes empresariais, o presidente destacou a importância da lei para o objetivo de fazer o País crescer 5% a partir do próximo ano. “Isso vai melhorar a vida de milhões de pequenas empresas, facilitar o pagamento de impostos e diminuir a economia informal. Precisamos agora de mais medidas para destravar o Brasil”. Lula destacou o papel do Congresso para a aprovação do projeto. “A Câmara e o Senado deram uma demonstração de que quando a causa é nobre não tem coloração partidária, nem viés ideológico, vota porque acha que tem que votar”, destacou. “Espero que não apenas os empresários ganhem com isso, os deputados ganhem com isso ou o governo ganhe com isso, eu espero que no próximo ano a gente possa fazer uma festa para comemorar os ganhos do povo brasileiro com a aprovação dessa lei”.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apontou a formalização de empresas e empregos como o principal benefício da lei. “Vai poder ter a formalização de vários pequenos empreendedores que estão fora da lei, que tem medo e não tem recursos para pagar os impostos. Baixando os impostos eles poderão se formalizar e poderão também aumentar o emprego”. Ele destacou também a renúncia fiscal e disse esperar o retorno para a arrecadação com o aumento do número de empresas. “É de bom grado que o governo federal está abrindo mão de arrecadação”.

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Paulo Okamotto, enfatizou as vantagens da lei e afirmou que este é o maior pacote econômico que o governo pode lançar. “A lei geral vai permitir acesso a crédito, acesso à tecnologia, acesso às compras governamentais, simplificar e diminuir a carga tributária. É um grande pacote para a maioria das empresas do País”.

Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, a lei facilita a abertura de novas empresas. “É uma grande conquista porque temos um ambiente na área tributária e de regulação muito hostil. Com a lei, as pequenas empresas são estimuladas”, afirma.

Novas reivindicações

Na visão do presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), Joseph Couri, a Lei Geral vem na direção correta e traz vários benefício, mas é preciso começar a se pensar nas próximas ações. “É uma boa iniciativa que está se tomando de colocar a micro e a pequena empresa na agenda nacional. É louvável a fase um, mas muita coisa ainda é necessária na fase dois”, afirmou.

Couri observou que alguns pontos da Lei ainda precisam ser regulamentados e que esse período até a implementação do Super Simples pode ser útil para esses ajustes. Entre as alterações desejadas está a retirada da responsabilidade solidária do sócio com a empresa e reduzir a carga tributária para o setor de serviços. Ele destacou também que é preciso criar mecanismos para que as empresas que estão na formalidade hoje não tenham que responder por crimes quando forem se legalizar. “Isso desincentiva a formalização, por isso a Lei Geral é voltada mais para os novos negócios”, explicou.

O diretor do departamento de micro, pequena e média indústria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Milton Antonio Bogus, vai na mesma direção. Ele defende uma simplificação do cadastro nacional e da forma de se calcular o imposto e prega a discussão de uma flexibilização trabalhista para as pequenas e micro empresas. “Precisamos de um Simples Trabalhista. Essa é uma fase que tem que vir agora após a Lei Geral.”

Entidades vêem melhorias, mas pedem correções

Embora apresente avanços, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sancionada ontem pelo presidente Lula, ainda precisa ser aperfeiçoada, de acordo com entidades empresariais.

O presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf, disse que a lei representa uma espécie de reforma tributária para a pequena empresa, ao simplificar a cobrança de tributos. "A lei é positiva, lutamos muito por sua aprovação."

No entanto, segundo ele, nas últimas semanas, correções que poderiam ter sido realizadas foram deixadas de lado. "Em vez de calcular o imposto devido por meio de seu faturamento, as empresas terão de realizar contas tão complicadas que o próprio texto [aprovado] diz que haverá um programa simplificado para fazê-las. Não dá para entender como se chegará aos valores. Não entendo quem ganha com essas complicações", disse.

O empresário, que participou com a Fiesp da frente empresarial criada visando aprovar a lei, disse ainda não estar claro quem ficará responsável pela fiscalização do Supersimples, nome do mecanismo que unifica tributos federais, estaduais e municipais. "Há o risco de diferentes interpretações."

Skaf diz que essas correções ocorreriam por meio de novos projetos de lei, e não pela regulamentação.

Para o presidente da Assimpi (Associação Nacional dos Simpi, os sindicatos estaduais da micro e pequena indústria), Joseph Couri, a lei tem vários pontos positivos.

"Vai gerar crescimento e mais empregos", disse.

Ele destacou a desoneração à exportação de pequenas e microempresas, a agilização dos trâmites para abrir negócios e a preferência que tais companhias terão em compras do governo até R$ 80 mil, entre outros.

Mas Couri disse que a lei também possui equívocos, como a atribuição de responsabilidade solidária do empresário individual antes da própria empresa, em caso de dívidas tributárias, fiscais e trabalhistas, mesmo que a companhia tenha recursos para pagá-las. "É um desestímulo ao empresário."

Ele diz ainda que empresas do setor de serviços que já estejam inseridas no Simples terão aumento da carga tributária com as medidas.

Segundo ele, porém, os avanços na lei representam uma primeira fase. Ele afirmou que, nos próximos meses, a questão de flexibilização da legislação trabalhista deve ser amplamente negociada, dentro de uma agenda de desenvolvimento.

Ele disse que merecem ser estudados novos mecanismos para incentivar a legalização das mais de 10 milhões de pequenas e microempresas que, segundo estimativas, estão na informalidade.

Fonte: Folha SP / DCI / Gazeta M

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