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A cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) sobre os recursos provenientes de exportações que não ingressarem no País - idéia que está sendo aventada pelo governo para lançar o pacote cambial - desagradou ao setor produtivo e a especialistas em tributação, que não vêem sentido na aplicação dessa medida. Segundo informações do ministro da Fazenda, Guido Mantega, o pacote deverá ser anunciado na próxima semana.

Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, nestes termos, a reforma é absurda e trará mais problemas e custos do que soluções e racionalidade. "O que deveria ser uma boa notícia, na verdade, está tornando-se assustadora ameaça", afirmou o executivo.

Ele ressalta que seria incompatível com a melhor tradição jurídica fazer com que essa contribuição continuasse a incidir, mesmo com a ausência do que seria o fato gerador: o fechamento de câmbio.

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal e atualmente consultor tributário, afirma que não há como fazer uma "cobrança virtual" de um recurso que não transita no País.

"Além disso, a mim me parece um contrasenso adotar essa cobrança, sendo que um dos objetivos do pacote cambial é justamente reduzir os custos dos exportadores. Com o pagamento da CPMF, haveria uma redução das vantagens", diz.

A mudança na regra cambial estava sendo ansiosamente aguardada pelo setor produtivo justamente porque permitiria aos exportadores manter no exterior parte dos recursos obtidos na venda de seus produtos - atualmente os empresários são obrigados a internalizar todo o dinheiro mesmo que, posteriormente, tenham de fechar novamente o câmbio para remeter os recursos e honrar dívidas externas. Assim, uma liberalização seria bem-vinda, alegam os exportadores, para reduzir os custos de transação com conseqüente elevação da eficiência produtiva.

"Muda sem mudar"

"O governo, mais uma vez, erra ao querer promover uma mudança e, de fato, não mudar as coisas em sua essência", criticou o sócio da consultoria Terco Grant Thorton para a área de tributação, Wanderlei Costa Ferreira. "Diz que quer liberar as regras, mas também quer continuar tirando proveito da arrecadação".

Citando uma hipótese do que seria feito em termos operacionais, Ferreira diz que o Banco Central, em acordo com a Receita Federal, poderia controlar o pagamento da CPMF pelos exportadores. "Fatalmente o governo encontrará algum meio para fazer essa cobrança".

Porém, ao insistir na existência do tributo, o governo pode gerar um problema futuro aos próprios cofres públicos. Para o representante da Fiesp, haverá uma enxurrada de processos judiciais. "Isso aumentará a desconfiança, já grave, em relação à estabilidade de nossos marcos regulatórios. Mais uma pedra será colocada na construção da insegurança jurídica que, nos últimos anos, tem afastado investidores nacionais e internacionais do Brasil".

Fonte: Gazeta Mercantil

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